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O desconto da Contribuição Sindical NÃO é obrigatória


O artigo 545 da CLT foi alterado trazendo de forma expressa que independe da nomenclatura da contribuição prevista em norma coletiva ou estatuto do sindicato estas deverão ser cobradas e pagas na forma dos artigos 578 e 579 da CLT.


Art. 545. As contribuições facultativas ou as mensalidades devidas ao sindicato, previstas no estatuto da entidade ou em norma coletiva, independentemente de sua nomenclatura, serão recolhidas, cobradas e pagas na forma do disposto nos art. 578 e art. 579.


Estas contribuições facultativas ou mensalidades, mesmo que previstas no estatuto do sindicato ou em norma coletiva, somente serão recolhidas, cobradas e pagas, mediante prévia, voluntária, individual e expressa autorização do trabalhador, ou seja, não será admitida a autorização tácita, bem como, não será autorizado o desconto mediante não oposição à filiação do empregado.


A cláusula normativa que fixar a compulsoriedade ou a obrigatoriedade de recolhimento de qualquer contribuição, ainda que referendada por negociação coletiva, assembleia geral ou outro meio previsto no estatuto do sindicato, é nula.


Aos filiados (associados) o sindicato poderá exigir a contribuição confederativa, a mensalidade sindical e as demais contribuições sindicais, incluso as instituídas pelo estatuto do sindicato ou por negociação coletiva.


O recolhimento da opção para todas as contribuições deverá ser expressamente autorizado pelo empregado, será feito exclusivamente através de boleto bancário ou equivalente eletrônico, encaminhado, obrigatoriamente à sua residência ou, na hipótese de impossibilidade de recebimento, à sede da empresa.


Ademais, o próprio artigo 611-B, inciso XXVI da CLT, menciona que constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente a liberdade de associação profissional ou sindical do trabalhador, inclusive o direito de não sofrer, sem sua expressa e prévia anuência, qualquer cobrança ou desconto salarial estabelecidos em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.


Fonte: Consultoria ECONET



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