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Governo anuncia pacote de benefícios fiscais em razão do CORONAVÍRUS



Com a finalidade de preservação das empresas e dos empregos, foram lançadas as seguintes medidas tributárias:


1. Diferimento do prazo de pagamento do FGTS por 3 meses (R$30 bilhões);


2. Diferimento da parte da União no Simples Nacional por 3 meses (R$ 22,2 bilhões);


3. Mais R$ 5 bilhões de crédito do PROGER / FAT para Micro e Pequenas empresas;


4. Redução de 50% nas contribuições do Sistema S por 3 meses(R$2,2 bilhões);


5. Simplificação das exigências para contratação de crédito e dispensa de documentação (CND) para renegociação de crédito;


6. Facilitação do desembaraço de insumos e matérias primas industriais importadas antes do desembarque;


7. Desoneração temporária de IPI para bens importados listados que sejam necessários ao combate ao Covid-19; e


8. Desoneração temporária de IPI para bens produzidos internamente listados que sejam necessários ao combate ao Covid-19.


* Essas medidas aguardam a regulamentação do governo para utilização dos benefícios.

** O simples nacional de fevereiro com vencimento em 20 de março deve ser pago normalmente.


Fonte: http://www.economia.gov.br/noticias/2020/marco/governo-anuncia-medidas-para-reduzir-efeitos-do-coronavirus-nas-micro-e-pequenas-empresas

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