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CHAMA O SÍNDICO!




A Declaração Eletrônica de Serviços – DES deverá ser entregue/transmitida pela internet, mensalmente e contra recibo, até o dia 20 (vinte) de cada mês, ou até o primeiro dia útil subsequente, caso não ocorra, naquela data, expediente na repartição fiscal, contendo as informações referentes ao mês imediatamente anterior.


Excepcionalmente as entregas poderão ser anuais, até o dia 20 de outubro de cada ano, nas seguintes situações:


· Não ser contribuinte do ISSQN e não ter despendido, com o pagamento de serviços tomados de terceiros, valor anual igual ou inferior a R$24.000,00 (vinte e quatro mil reais), no período compreendido entre o dia 1º de outubro do ano anterior e o dia 30 de setembro do ano da entrega anual da declaração;

· Ser condomínio de natureza estritamente residencial, partidos e comitês políticos, associações sem finalidade lucrativa ou sindicatos;

· E, desde que NÃO tenham realizado qualquer retenção na fonte do ISSQN.

As empresas/entidades com as atividades paralisadas sem qualquer movimentação de receitas ou despesas também poderão fazer a entrega anual a partir do mês seguinte em que houver sido devidamente formalizada a comunicação de tal paralisação junto aos órgãos de registro das pessoas jurídicas, por meio do aplicativo de coleta do Cadastro Sincronizado Nacional – CADSIN, enquanto perdurar esta situação.


Fonte: http://www.pbh.gov.br/bhissdigital/portal/index.php?content=des/apresentacao.php

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