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BH NOTA 10

Atualizado: 14 de nov. de 2018


O QUE É?

É um programa de desconto no qual uma parte de tudo que você gasta com serviços pode converter-se em desconto no IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), podendo chegar até o limite de 30% do imposto a ser pago.


COMO FAZER?

Você precisa solicitar a NFS-e – Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, um documento emitido pelos estabelecimentos prestadores de serviços que pagam o ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza).


PARA QUEM?

Os créditos foram acumulados para aqueles que solicitaram a emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica – NFS-e (nela precisa constar seu CPF) aos prestadores de serviços estabelecidos em nosso município no período entre 1º de novembro de 2017 e 31 de outubro de 2018.


COMO FUNCIONA?

Entre os dias 1º a 30 de novembro de 2018, as pessoas físicas que acumularam créditos para desconto no IPTU de 2019 poderão apropriá-los. Além da apropriação dos créditos, no site é possível pesquisar os créditos, ver as notas fiscais recebidas, tirar dúvidas e fazer denúncia de empresas que se negam a emitir a NFS-e, sonegando tributos ou descumprindo a legislação tributária.


Para pessoa jurídica a acumulação de créditos foi válida somente até o ano de 2016, conforme Lei 10.876/15. A partir de 2017, o programa passa a beneficiar somente pessoas físicas.


Pedindo a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-E), você ajuda BH a crescer e ajuda a tornar o mundo melhor, economizando papel, carbono e tinta. E ainda ganha um desconto precioso na hora de pagar o IPTU.


Ficou interessado? Faça seu cadastro em: https://prefeitura.pbh.gov.br/fazenda/bh-nota-10




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